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Marcio Silva
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Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudência ·
há 13 anos
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-28.2008.5.15.0018 XXXXX-28.2008.5.15.0018
EMPREGADO PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CABIMENTO. A característica dos cargos em comissão, na forma prevista na ressalva do inciso II do artigo 37...
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